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Prefeitura manda desocupar espaço usado para MMA

Medida causou polêmica, mas Prefeitura alega que ocupação era irregular

05/06/2015  |  Bom Princípio  |  Região
Lutadores fizeram protesto na Câmara de Vereadores

Lutadores fizeram protesto na Câmara de Vereadores

Membros da Associação Esportiva Inter Estilus realizaram uma manifestação, com cartazes, na última sessão da Câmara de Vereadores de Bom Princípio, segunda-feira, 1º de junho. O protesto foi contra a ordem da Prefeitura para desocupar o espaço que a associação ocupa no Ginásio Municipal. Por não ter outro lugar para treinar, os atletas lamentam que a entidade poderá ter que encerrar as atividades.

 

Conforme a notificação encaminhada pela Prefeitura, a ocupação de espaços públicos é definida por legislações que estabelecem certos requisitos, como cessão e autorização de uso, o que não acontece no caso do MMA.  Segundo a Prefeitura, a ocupação ocorre de forma totalmente irregular, ilegal e sem condições de prosseguimento.  A Administração Municipal também alega que solicitou diversos documentos necessários para a cessão do espaço, o que não foi encaminhado. Por fim, a Prefeitura informou que dará outro destino para o local, o qual será utilizado nos festejos da Festa do Moranguinho. Foi estipulado um prazo de desocupação de 30 dias, que vence em 30 de junho.

 

Integrantes da Inter Estilus alegam que o projeto desenvolvido pela associação retira jovens, adultos e adolescentes das drogas e outros vícios através do esporte, além de beneficiar pessoas com a perda de peso. Lembram que os treinamentos são gratuitos e muitos atletas têm se destacado em competições. Os vereadores informaram que apóiam a prática esportiva, mas desde que o local utilizado esteja dentro da legalidade.

 

A questão tem gerado polêmica, com várias manifestações em redes sociais (Facebook da internet). Em manifestação oficial, a Prefeitura reforçou que o espaço público no ginásio era ocupado de forma irregular e, por isso, a necessidade da desocupação. E informou que se coloca à disposição para auxiliar na busca por um novo local. 

 

 

Guilherme Baptista - Jornalista

 

 

Manifestação da Prefeitura:

 

Quanto as seguidas manifestações, reportagens e postagens em redes sociais a respeito de notificação encaminhada ao Município para desocupação de espaço público, no Ginásio Municipal, imóvel esse atualmente ocupado, de forma irregular, para fins de prática do “MMA”, a administração municipal tem o seguinte a esclarecer:
1 – Primeiramente, a informação divulgada pela Associação Inter Estilus, de que em momento algum contou com apoio da administração municipal, é inverídica. Tal Associação vem ocupando espaço público há mais de um ano, sem sequer pagar as despesas com energia elétrica, além de que recebeu repasse do Executivo, no valor de R$ 4 mil, para fins de realização de evento, no ano de 2014;
2 – A Associação Inter Estilus foi notificada pelo Município a apresentar responsável técnico por suas atividades. Esgotado o prazo de 30 dias estipulado, nada foi apresentado. Dessa forma, seus representantes não podem, de forma alguma, alegar surpresa ou ilegalidade frente a notificação do Município no sentido de desocupar o imóvel;
3 – Há uma diversidade de eventos realizados no Ginásio Municipal, tais como Festa do Morango, Construmóvel, Baile de Escolha da Soberana, entre outros. Assim, é inviável a cedência permanente de espaços no Ginásio, sob pena de prejuízo a realização destes importantes eventos;
4 – Em termos legais, a utilização de espaços públicos por qualquer pessoa física ou jurídica deve ser realizada através dos instrumentos de “cessão de uso”, “autorização de uso” ou “concessão de uso”, as quais devem ser precedidas de PUBLICIDADE e CONCORRÊNCIA. A ocupação de área pública deve ser acessível a todos os interessados, sendo vedada a ocupação sem prévia concorrência. A utilização pelo MMA de um espaço público, abre precedente para que qualquer entidade ou academia venha a requerer igual direito, o que é absolutamente inviável;
5 - Caso o Município venha a ter interesse em permitir o uso desse espaço por terceiros, o caminho legal seria a abertura de processo de concorrência, acessível a qualquer entidade, como rege a Lei. Dessa forma, as manifestações do MMA no sentido de que é obrigação do Município a cedência do local para suas atividades, sob os mais variados argumentos, não tem qualquer embasamento legal;
6 – O Programa Esporte Inovar oferece oficinas de futsal, futebol, yoga, ginástica, taekwondo, judô e vôlei, num investimento anual do Município superior a R$ 110 mil. Todas as aulas e oficinas são conduzidas por profissional formado ou estudante de Educação Física. É este o padrão que a direção do Programa Inovar, com respaldo da administração municipal, quer oferecer a nossa comunidade e jovens: aulas ministradas por profissionais formados ou acadêmicos;
7 – O Esporte Inovar fornece acesso gratuito à pratica de diversos esportes junto as nossas crianças e comunidades em geral. São centenas de beneficiados, de todas as idades. De maneira alguma pode haver acusação de que a municipalidade não investe e apoia o esporte e projetos sociais. O MMA não está inserido nesse Programa, pelas razões já especificadas;
8 – O Município reconhece o MMA como prática esportiva, e respeita seus praticantes, porém trata-se de um esporte com considerável grau de violência e impacto. Qualquer lesão porventura ocorrida ao longo de sua prática, em espaço público, gera risco de ação judicial contra o Município, cuja eventual indenização seria suportada por meio de recursos públicos, pagos por toda a comunidade;
9– Em pesquisa realizada junto a diversos outros Municípios, tanto da região do Vale do caí, como do Estado do Rio Grande do Sul, não foi constatado nenhum caso de apoio, seja pela cedência de espaços ou repasse de recursos, com vistas a subsidiar a prática do MMA. Todas as entidades e academias nesta área mantêm-se com seus próprios recursos, sem apoiar-se e valer-se de recursos públicos, o que o MMA vem requerendo, seguidamente, como algo de pleno direito;
10 – As alegações de que se trata de “entidade sem fins lucrativos” não geram nenhuma obrigação por parte do Município em repassar valores. Trata-se da forma jurídica escolhida, por opção. Da mesma forma, é opção de seus ministrantes a não cobrança de valores de seus alunos. Os custos financeiros desta não cobrança acabam sendo “transferidos” ao Município;
11 – O Município apoia diversas entidades, todas das quais com relevante atuação social e comunitária. Porém trata-se de apoio - tais entidades mantém-se com a participação de seus membros, sócios e outras fontes de receita. O Executivo acredita que esse deve ser o caminho trilhado pelo MMA: a independência de recursos públicos para manter suas atividades, ao invés de buscar se “pendurar” no setor público, e ficar na dependência de recursos públicos. Os Municípios já tem naturalmente diversas obrigações financeiras, e não cabe ainda utilizar dinheiro público para o sustento de uma entidade que não busca fontes de receita própria, como faz qualquer entidade (mensalidade, rifas, campanhas, eventos...);
12 – Em recente reunião realizada junto a Procuradoria do Município, com a presença do vereador Junior Selbach e representante do MMA, a administração municipal se colocou a disposição para auxiliar na busca de um novo espaço, bem como para que o cumprimento da Lei e saída do espaço público ocorresse de maneira tranquila. Porém, infelizmente, houve a opção por parte da Associação em buscar as redes sociais e a polemização da questão, ao invés do entendimento;
13 – Quanto a constante utilização da Câmara de Vereadores para manifestações por parte do MMA, como a ocorrida na ultima Sessão Legislativa, o Executivo, considerando a independência dos Poderes, respeita a posição da presidência daquela Casa, bem como os vereadores que efetuaram repasses de recursos públicos para o MMA. Da mesma forma, fica a disposição dos vereadores e de qualquer munícipe para esclarecimentos;

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