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Prefeito rejeita projeto da lei dos táxis, mas vereadores podem derrubar o veto

Albano alega que alterações dos vereadores são contrárias ao interesse público

09/07/2014  |  Feliz  |  Política
Veto foi muito comentado na sessão da última segunda-feira (Foto: Câmara de Vereadores)

Veto foi muito comentado na sessão da última segunda-feira (Foto: Câmara de Vereadores)

A administração municipal de Feliz protocolou, na manhã da última segunda-feira, 7 de julho, junto à Câmara de Vereadores, veto integral ao Projeto que visa regulamentação do Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros em Veículo de Aluguel – Táxi. Baseado em parecer jurídico da Procuradoria do Município, o prefeito Albano Kunrath concluiu que as emendas modificativas e aditivas ao projeto, realizadas pelos vereadores, revelam situações de inconstitucionalidade, além de serem sem amparo técnico ou fundamentação juridicamente convincente.  “O teor das emendas propostas pelos vereadores permite supor, como mencionado por eles mesmos em suas justificativas, que elas estão mais inclinadas a satisfazer os interesses dos taxistas atuais do que os da população”, justifica o prefeito. “Isso não pode ser admitido, sob pena de grave inversão da supremacia do interesse público sobre o do particular e ofensa às regras constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis às permissões e aos serviços públicos”, completa.

 

Segundo o prefeito, se o texto for mantido com as alterações propostas, podem surgir problemas como o enfraquecimento da fiscalização do serviço público, o que causa prejuízos à população, pois não é possível garantir uma exigência mínima de qualidade, segurança e eficiência. “Isso é verificado visivelmente nas propostas apresentadas pela Câmara, que permitem a transferência da concessão sem licitação prévia, o aumento da frota sem estudo técnico, a minoração dos valores das multas sem justificativa e a dispensa indevida ao uso do taxímetro”, justifica o prefeito.

 

O prefeito explica que a Administração Municipal baseou sua proposta inicial nas demandas e reivindicações recebidas pela população e que as alterações dos vereadores afetam a essência do projeto. Por isso, não bastaria somente vetar as mudanças propostas, pois tais atingiriam a essência jurídica, técnica e social do Projeto de Lei inicial, o que justifica o veto integral. Caso não seja mantido o veto, Albano diz que a Prefeitura pode iniciar uma discussão judicial da constitucionalidade da Lei, inclusive invocando o Ministério Público para que tenha conhecimento do seu teor, evitando-se a prática de eventual ato de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos municipais ao executar lei municipal que contraria normas constitucionais e infraconstitucionais.

 

 

Emendas que não foram aceitas

 

A primeira emenda modificativa proposta pelos vereadores foi de ampliar o prazo de permissão do serviço público de táxis de 10 para 20 anos. O prazo proposto inicialmente pelo executivo foi definido com base em amplo estudo acadêmico, decorrente de um trabalho de conclusão de curso, que fez um relatório da realidade felizense quanto ao serviço de táxis e apresentou sugestões para sua melhoria. O material tem conteúdo juridicamente válido, pois foi submetido a aprovação acadêmica de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. “O mesmo cuidado parece não ter sido tomado pelos vereadores, já que se dobrou o prazo de concessão sob o quebradiço argumento de que as justificativas ocorreram em plenário e a proposta resultou de amplo debate com os profissionais envolvidos”, destacou o procurador do município Adalberto Kruel em seu despacho.

 

O aumento da frota para 20 veículos também é contestado pela administração, sendo que atualmente são 16 os permissionários. “O projeto de lei inicial não previu o tamanho da frota, até porque isso dependeria de estudo atual para averiguar a necessidade de aumento ou não das concessões”, destaca Kruel. “A Câmara definiu a quantidade de licenças sem amparo técnico, sendo que a realidade municipal pode não comportar tantos táxis em funcionamento”, destaca o procurador.

 

A transferência de licenças também é um dos motivos do veto. A alteração proposta pelo legislativo pretendia autorizar que o permissionário transferisse sua licença a outra pessoa, bastando para isso que o Poder Executivo autorizasse. No entanto, as permissões devem ser precedidas de licitação e as mesmas tem caráter personalíssimo. “Por este motivo o projeto inicial já previa a impossibilidade de transferência das licenças”, informa Kruel. O executivo propôs que, aos atuais permissionários, seria concedida, excepcionalmente, renovação automática da licença por mais 10 anos.

 

Quanto ao valor das multas, Kruel estranha que a alteração das mesmas pelos vereadores visou somente a redução das penalidades, sem apresentar justificativa técnica ou jurídica que demonstrasse ser uma proposta plausível. “Além disso, a alteração dos valores não é proporcional à gravidade das infrações e as punições para práticas distintas foram igualadas”, aponta Kruel. O texto original, baseado em estudo técnico, previa multas compatíveis e proporcionais com a gravidade dos atos.

 

O prazo total de até 270 dias proposto pelo executivo para adaptação dos veículos, a contar da vigência da Lei, também foi alterado. A intenção dos vereadores, pela emenda realizada, é de que os atuais proprietários tenham três anos para as adequações à legislação. Segundo o procurador, a proposta legislativa ampliou sem qualquer justificativa o prazo de adaptação dos veículos, impossibilitando o executivo de exigir o cumprimento das regras de segurança, qualidade e eficiência durante os três primeiros anos de vigência da Lei.

 

Para a Prefeitura, o novo prazo para implantação de taxímetros também não é convincente. O executivo havia indicado que os táxis deveriam estar equipados com o dispositivo em até 270 dias a contar da vigência da Lei. Entretanto, os vereadores aumentaram o prazo para cinco anos. “O uso de taxímetros é obrigatório nos municípios com mais de 50 mil habilitantes, mas a sua implantação na cidade de Feliz pretende garantir os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor”, destaca o procurador. “Não existe justificativa para dilatação desse prazo, pois os direitos dos consumidores e as obrigações dos taxistas dificilmente serão observadas, o que caracteriza ofensa ao interesse público”, completa.

 

 

Vereadores podem derrubar veto

 

Em poucos dias, é o segundo projeto polêmico que tem emendas dos vereadores rejeitadas pelo prefeito. O mesmo aconteceu na última semana com o projeto da nova zona industrial, onde o veto de Albano ainda será analisado pela Câmara, podendo ser mantido ou derrubado. O projeto dos táxis foi enviado para a Câmara em dezembro do ano passado e conforme os vereadores as emendas foram incluídas após reuniões com os taxistas do município com a Comissão de Constituição, Justiça e Obras. O projeto, com as emendas, foi aprovado no último dia 16 de junho.

 

O veto do prefeito foi bastante comentado na sessão da última segunda-feira, 7 de julho. Pelas manifestações dos vereadores, é provável que o veto seja derrubado e a lei sancionada pelo legislativo. A votação deve acontecer na próxima segunda-feira, 14 de julho.  

 

 

Guilherme Baptista - Jornalista

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